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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Unilever 90 Anos - Sorteio Geral CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.003539/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA.

Endereço: Av. das Nações Unidas Número: 14261 Complemento: 3º ao 6º e 8º ao 10º andar. Ala B Bairro: Vila Gertrudes Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04794-000 CNPJ/MF nº: 61.068.276/0001-04

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/07/2019 a 13/10/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/07/2019 a 30/09/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta Promoção realizada pela Promotora é denominada "UNILEVER 90 ANOS - SORTEIO", sendo válida em todo o Território brasileiro pelo período de 15/07/2019 à 13/10/2019.

6.1. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

Serão válidas as compras efetuadas a partir de 00:00 do dia 15/07/2019 até às 23:59 do dia 30/09/2019 (horário oficial de Brasília).

Os cadastros dos cupons fiscais das compras efetuadas nos pontos de venda físicos poderão ser feitos a partir de 00:00 de 01/08/2019 até 23:59 do dia 04/10/2019, por meio dos canais indicados na cláusula 6.3.

Os cadastros dos cupons fiscais das compras efetuadas via e-commerce poderão ser feitos a partir de 00:00 de 15/07/2019 até 23:59 do dia 04/10/2019, por meio dos canais indicados na cláusula 6.3.

6.2. QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão participar desta Promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes, residentes e domiciliadas no Território brasileiro que, ao longo do período de participação, cumpram com todas as regras desse Regulamento.

Não poderão participar: pessoas incapazes, pessoas jurídicas; funcionários da Promotora; funcionários das agências de propaganda e promoção que mantêm contrato com a Promotora e/ou quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção.

Na hipótese de um Participante contemplado pertencer ao grupo de impedidos, sua participação será invalidada e, em seu lugar, será considerado como vencedor outro Participante, conforme regras estabelecidas neste Regulamento.

6.3. COMO PARTICIPAR DO SORTEIO

Durante o período de participação, o Participante deverá adquirir em qualquer estabelecimento no território brasileiro, físico ou e-commerce, no mínimo R$ 30,00 (trinta reais) em quaisquer produtos da marca UNILEVER (“Produtos Unilever”), e realizar o seu cadastro de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Regulamento.

A cada R$ 30,00 (trinta reais) em compra de Produtos Unilever, o Participante terá direito a 01 (um) Número da Sorte, realizando os procedimentos a seguir descritos, para concorrer aos Prêmios no sorteio do dia 12/10/2019.

Serão atribuídos até 10 (dez) Números da Sorte por Participante por dia, podendo mais de um Número da Sorte ser gerado em um mesmo cupom fiscal, desde que atenda os valores definidos neste Regulamento. O controle de Números da Sorte por Participante será realizado por meio do CPF informado pelo Participante no momento do cadastro.

Para participar, o Participante deverá enviar cópia legível do cupom fiscal e/ou nota fiscal da compra emitido pelo estabelecimento da compra comprovando a compra dos Produtos Unilever por meio do site www.promocaounilever90anos.com.br (“Site da Promoção”) ou aplicativo do WhatsApp, para o seguinte número: (11) 3230-3112.

Caso sejam recebidas imagens do cupom fiscal e/ou nota fiscal iguais do mesmo Participante, ou de Participante diferente, o sistema identificará duplicidade.

Ao receber o cupom e/ou nota fiscal, a Promotora enviará por WhatsApp ou aparecerá no Site da Promoção para o Participante confirmar quantos reais em compra de Produtos Unilever ele efetuou.

Após a resposta, a seguinte mensagem será enviada: “Obrigada pelas informações!”, após a qual será solicitado aos Participantes que estiverem em sua primeira participação que forneçam, por WhatsApp ou pelo Site da Promoção, as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; e (iv) telefone celular, além de concordar com os opt-ins indicados. No caso do envio do cupom por WhatsApp, será enviado um link para cadastro dos dados mencionados e, no caso de envio pelo Site da Promoção, o espaço de preenchimento das informações já estará disponível. O cadastro nos termos aqui definidos é obrigatório para concluir a participação na Promoção e somente após integralmente preenchido e submetido, o Participante terá a sua participação na Promoção validada.

Caso os dados solicitados não sejam fornecidos de forma completa pelos Participantes, não será possível concluir a validação de sua participação na Promoção ou realizar cadastros de novos cupons fiscais.

Após a realização do cadastro, o sistema enviará a seguinte mensagem automática por WhatsApp ou e-mail, dizendo que o cupom e/ou nota fiscal será moderado e que os Números da Sorte estarão disponíveis em até 72 (setenta e duas) horas: “Obrigada pela participação! Em até 72h seu Número da Sorte estará disponível do Site da Promoção.”

O Participante poderá consultar os Números da Sorte no Site da Promoção, indicando o CPF cadastrado após o envio da imagem do cupom e/ou nota fiscal.

A Promotora terá uma equipe disponível para realizar a contínua análise das imagens recebidas, a fim de identificar corretamente as participações.

A Promotora informará o Participante, via WhatsApp ou e-mail, caso a imagem enviada não esteja legível, cabendo ao Participante enviar uma nova imagem legível para que receba o respectivo Número da Sorte. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas previstas neste Regulamento.

A Promotora não se responsabiliza por problemas técnicos, falhas, excesso de inscrições, ou quaisquer outras eventualidades que possam comprometer o prazo proposto.

Caso as informações não estejam corretas ou legíveis, segundo os termos deste Regulamento, a Promotora recusará a participação, enviado por meio do aplicativo WhatsApp e/ou e-mail informados no cadastro o motivo da recusa, que podem ser: (i) cupom ilegível; (ii) foto não é um cupom; (iii) produtos não participante; (iv) cupom já cadastrado; (v) valor da compra insuficiente; (vi) foto corrompida; (vii) cupom incompleto; (viii) cupom fora do período de participação; (ix) limite de participação por dia atingido; e (x) cadastro disponível apenas a partir do dia 01/08/2019 para compras efetuadas em lojas físicas.

Caso nenhuma mensagem seja recebida, o Participante poderá entrar em contato pelo Site da Promoção, bem como utilizar os canais de atendimento da Promotora nele divulgados.

O envio do cupom fiscal pelo Participante nos termos deste Regulamento é imprescindível para a participação na Promoção. Sem essa informação, o Participante não será elegível para a etapa seguinte de análise do cupom fiscal e, consequentemente, não estará apto a participar da Promoção.

O cupom fiscal deverá conter, dentre outras informações, o código COO, SAT, NFE ou DANFE (os dois últimos no caso de compras realizadas via e-commerce), a data da compra e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. Estas informações fazem parte do cabeçalho do documento fiscal.

Cada cupom fiscal, no qual esteja registrada a compra dos Produtos Unilever, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção, não sendo cumulativos com outros cupons. Isto é, não é possível cumular as compras de dois cupons fiscais diferentes para atingir o valor mínimo de compra (R$ 30,00) para participação na Promoção.

O número de telefone indicado acima deve ser utilizado apenas para o envio das fotos e informações pelos Participantes. O número não recebe nem efetua chamadas.

Todas as compras efetuadas a partir do dia 15/07/2019 até 30/09/2019 são válidas para o fim de participação na Promoção. No entanto, somente os cupons das compras efetuadas via e-commerce poderão ser cadastrados a partir do dia 15/07/2019, enquanto os cupons das compras efetuadas nos pontos de venda físicos poderão ser cadastrados a partir do dia 01/08/2019. O cadastro de cupons se encerra às 23:59 do dia 04/10/2019, independentemente do meio de compra (físico ou e-commerce).

A responsabilidade pela emissão do cupom e/ou nota fiscal com os dados aqui indicados é única e exclusiva dos Estabelecimentos Parceiros. O participante é o único e exclusivo responsável pelo envio das informações referentes ao cupom e/ou nota fiscal para a Promotora nos números de telefone indicados acima ou no Site da Promoção.

Na hipótese de um cupom cadastrado ser reprovado pela Promotora entre 01/10/2019 e 04/10/2019, pelas razões expostas neste Regulamento, o participante terá até 09/10/2019 para recadastra-lo. Caso contrário, perderá o direito ao Número da Sorte equivalente ao referido cupom fiscal, caso fizesse jus.

Caso, após o envio da imagem do cupom e/ou nota fiscal e recebimento dos respectivos Números da Sorte, o participante seja impedido de utilizar o número de telefone pelo qual a imagem foi enviada por qualquer motivo (por exemplo, roubo, furto, perda, aparelho inoperante etc.), o Participante deverá acessar o Site da Promoção e informar um novo número para que a Promotora possa entrar em contato.

O ENVIO DA MENSAGEM PELO PARTICIPANTE VIA WHATSAPP OU VIA SITE DA PROMOÇÃO MANIFESTA O SEU CONSENTIMENTO EM PARTICIPAR DA PROMOÇÃO, IMPLICANDO NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE REGULAMENTO EM SUA TOTALIDADE, BEM COMO DE EVENTUAIS COMUNICAÇÕES OFICIAIS QUE O COMPLEMENTEM.

Caso o aplicativo WhatsApp saia do ar, tenha alguma instabilidade durante o período de participação, ou os números de telefone indicados nesse Regulamento tenham qualquer tipo de problema que não permitam o recebimento de mensagens, o participante poderá realizar seu cadastro no Site da Promoção, até que o problema seja solucionado.

Para fins de participação e eventual contemplação nesta Promoção, será considerado Participante aquele que tiver efetuado a compra e enviado o cupom fiscal como estabelecido nos critérios de participação.

É de responsabilidade dos participantes guardar e preservar o cupom e/ou nota fiscal para que o apresente caso seja premiado.

NÚMERO DA SORTE

O Número da Sorte é composto por 6 (seis) elementos, sendo o primeiro dígito correspondente à série e os 05 (cinco) números seguintes correspondentes ao número de ordem, conforme exemplo abaixo:

Número da Sorte

Série Número de ordem

De 0 a 9. Ex.: 3 (de 00000 a 99999) Ex.: 12345

Exemplo de número de participação: 312345

Para tanto, serão estabelecidas 10 (dez) séries numeradas de "0" a "9", cada um contendo 100.000 (cem mil) números sequenciais numerados de "00.000" a "99.999".

Os Números da Sorte serão distribuídos entre os Participantes de acordo com ordem de realização de participação, de forma equitativa e aleatória, e permitirão que os Participantes concorram no sorteio do prêmio.

Os Números da Sorte contemplados com os prêmios serão o Número da Sorte definido a extração da Loteria Federal, conforme regras abaixo, e os 200 (duzentos) Números da Sorte sequenciais ao Número da Sorte definido na referida extração, em ordem crescente.

Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 1º ao 5º prêmios da extração da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

1º prêmio:

2

3

4

(3)

7

2º prêmio:

8

2

5

(1)

3

3º prêmio:

1

7

0

(8)

2

4º prêmio:

5

3

1

(9)

5

5º prêmio:

4

9

5

(0)

4

Desse modo, no exemplo acima, o número de ordem que compõe o Número da Sorte será 3 1 8 9 0.

Para a obtenção da série do Número da Sorte vencedor, será utilizado o algarismo da centena simples do 1º (primeiro) prêmio do resultado da Loteria Federal, conforme exemplo abaixo:

1º prêmio:

2

3

(4)

3

7

2º prêmio:

8

2

5

1

3

3º prêmio:

1

7

0

8

2

4º prêmio:

5

3

1

9

5

5º prêmio:

4

9

5

0

4

No exemplo acima, será considerado como o primeiro participante contemplado com 1 (um) prêmio o portador do Número da Sorte: (4) 3 1 8 9 0.

Serão considerados como os outros 200 (duzentos) Participantes contemplados com 1 (um) prêmio cada, conforme definido neste Regulamento, observando o exemplo a seguir:

431891

431892

431893

431894

431895

431896

431897

431898

431899

431900

431901

431902

431903

431904

431905

431906

431907

431908

431909

431910

431911

431912

431913

431914

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 13/10/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/07/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/10/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. das Nações Unidas NÚMERO: 14.261 COMPLEMENTO: Ala B, andares 3º ao 6º e 8º ao 10º BAIRRO: Vila Gertrudes

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04794-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Unilever Brasil

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Carro híbrido Ford Fusion 2.0 Titanium Hybrid

182.900,00

182.900,00

0

9

1

120

Patinete elétrico Marca: Atrio Fun Dobrável 5,5 Pol. Preto/Vermelho Modelo Atrio - ES205

1.600,00

192.000,00

0

9

2

30

Lavadora de Roupas Marca: Consul 9Kg 9kg Dosagem Extra Econômica e Ciclo Edredom - CWB09AB - 110v ou 220v

1.640,00

49.200,00

0

9

3

50

Smart TV 43" Marca: TCL Modelo: 43S6500, Full HD, Android TV, com Bluetooth, Google Assistant Wi-Fi 2 HDMI 1 * USB - Design Slim – Redução de Matéria Prima

1.800,00

90.000,00

0

9

4

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

201

514.100,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

O ganhador do carro será o participante contemplado com o Número da Sorte definido na extração da Loteria Federal, conforme definido neste Regulamento na cláusula 7, e os ganhadores dos demais prêmios observarão a seguinte ordem: os 120 (cento e vinte) seguintes números definidos a partir do Número da Sorte serão contemplados com o patinete, os 30 (trinta) seguintes com as lavadoras de roupas e os 50 últimos com os televisores, totalizando, ao final, 201 (duzentos e um) prêmios.

Os Participantes que forem contemplados com os prêmios serão determinados com base na extração da Loteria Federal do dia 12/10/2019.

Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção a data da extração da Loteria Federal imediatamente subsequente à das datas fixadas.

Na eventualidade de qualquer dos Números da Sorte extraídos não ter sido atribuído a nenhum participante ou estar vinculado a um participante que não atenda às condições estabelecidas no Regulamento, o prêmio caberá ao participante portador do Número da Sorte imediatamente superior.

Caso ocorra o término dos Números da Sorte sequenciais na ordem crescente sem que seja identificado um vencedor, será contemplado o participante portador do Número da Sorte sequencial imediatamente inferior a partir do primeiro Número da Sorte extraído, quando vinculados a participantes que atendam as condições do Regulamento.

Caso não seja contemplado nenhum Número da Sorte na série sorteada, mesmo após a tentativa de identificação do portador do Número da Sorte imediatamente superior e/ou inferior dentro da série sorteada, a Promotora poderá identificar o contemplado e distribuir o prêmio para o portador do Número da Sorte na série imediatamente superior à série do Número da Sorte base, ou na falta deste, identificar o contemplado e realizar a distribuição para o portador do Número da Sorte na série imediatamente inferior, na ordem sequencial estabelecida neste Regulamento.

O participante contemplado no sorteio será o Participante portador do Número da Sorte encontrado de acordo com as regras deste Regulamento.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que não preencherem os requisitos de participação, incluindo idade mínima, que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento, que efetuarem o procedimento de cadastro com dados falsos ou agirem em qualquer etapa da Promoção com falta de decoro, falta de urbanidade, ou, ainda, cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas sem limitação a, criação de benefício e utilização de ferramentas automatizadas com o intuito de alterar os resultados da Promoção, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Se qualquer das informações fornecidas por algum Participante contemplado estiver incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer razão, a entrega do prêmio, o Participante perderá o seu direito ao prêmio e será desclassificado.

Caso a promotora não consiga mais contato com o participante após um prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas do contato com o participante, o mesmo será desclassificado e um novo contemplado será selecionado de acordo com as regras deste Regulamento.

Qualquer participante que tente interferir no sistema utilizado na Promoção de qualquer forma para ganhar ou tentar ganhar, será desclassificado da Promoção. Qualquer declaração falsa de um Participante provocará sua desclassificação da Promoção sem qualquer responsabilidade da Promotora.

Quando ocorrer a desclassificação de um participante pelos motivos acima indicados, a Promotora utilizará os critérios deste Regulamento para identificar um novo participante apto a receber a premiação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O participante contemplado será comunicado do resultado da Promoção através de envio de e-mail direto, no endereço de e- mail informado no cadastro, sendo o resultado também disponibilizado no site da Promoção, no prazo máximo de 10 dias após a Apuração.

O Participante contemplado, após comunicação do resultado, deverá confirmar as seguintes informações: nome completo, número do RG ou CPF, e algum meio de contato (e-mail ou telefone). A Promotora poderá, ainda, solicitar os documentos e os dados necessários para comprovar a regularidade da participação nesta Promoção e entregar os prêmios, incluindo o cupom e/ou nota fiscal da compra dos Produtos Unilever.

Se o Participante contemplado não enviar os documentos e/ou dados solicitados em até 72 horas úteis contadas do contato com o participante, será desclassificado, e um novo contemplado será identificado conforme as regras deste Regulamento.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o Participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio; neste ato, deverá ainda, apresentar e entregar cópia do seu RG e CPF, os quais constituirão prova de entrega do prêmio, e serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da Promoção.

As despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, Emplacamento e demais taxas até a transferência do automóvel ao seu contemplado serão arcadas pela Promotora.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

A Promoção será divulgada por meio das redes sociais da Promotora, mídias digitais e pontos de vendas.

15.2. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término da Promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias passados da data do término do prazo prescricional.

15.3. DÚVIDAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES

Para dúvidas, controvérsias e esclarecimentos adicionais, o Participante poderá consultar o Site da Promoção (www.promocaounilever90anos.com.br), bem como utilizar os canais de atendimento da Promotora, pelo telefone 0800 707 7512, ou para atendimento ao deficiente auditivo/fala 0800 707 4283, de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial (horário oficial de Brasília).

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos Participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora por meio dos canais de atendimento da Promotora indicados na cláusula acima. Se persistirem, serão submetidas ao Setor de Promoções Comerciais da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Para evitar dúvidas, quaisquer controvérsias e esclarecimentos sobre este Regulamento deverão ser direcionados exclusivamente aos canais de atendimento da Promotora, conforme dados de contato indicados neste item.

15.4. REGRAS GERAIS

A adoção do procedimento especificado neste Regulamento implicará na aceitação e concordância sem reservas de todos os termos deste Regulamento e, caso aplicável, da http://www.unileverprivacypolicy.com/Portuguese/Policy.aspx do site da Unilever.

Caso o Participante não concorde com os termos deste Regulamento e/ou da http://www.unileverprivacypolicy.com/Portuguese/Policy.aspx do site da Unilever, basta não realizar todos os procedimentos previstos neste Regulamento, o que impedirá a validação de sua participação na Promoção.

OS PARTICIPANTES AUTORIZAM, SEM QUALQUER ÔNUS OU CONTRAPARTIDA/ REMUNERAÇÃO/INDENIZAÇÃO, O USO GRATUITO DE SEUS NOMES, VOZES E FOTOGRAFIAS/IMAGENS PELA UNILEVER OU POR QUALQUER OUTRA EMPRESA QUE COMPONHA O SEU GRUPO ECONÔMICO OU QUE SEJA SUA PARCEIRA, EM QUALQUER TIPO DE MÍDIA E FORMATO PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DESTA PROMOÇÃO E DO SEU RESULTADO, PELO PERÍODO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DA DATA DA APURAÇÃO DA PROMOÇÃO.

A qualquer momento após o término da relação entre as partes, os Participantes poderão retirar a autorização para utilização dos dados coletados pela Promotora, caso em que a Promotora se responsabiliza pela exclusão de tais dados e a cessação da utilização destes para os fins informados acima.

Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora.

A participação nesta Promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produto para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas (i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; (ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances no sorteio; (iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na Promoção (vendas fictícias); (iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo desta Promoção, embora não citados aqui.

Não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de cupons fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitos cupons ou notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas sem limitação, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

Os participantes declaram que somente fornecerão informações pessoais verídicas e que não utilizarão quaisquer artifícios (por exemplo, mas sem limitação, o uso de informações de terceiros sem autorização, de dados falsos, de informações incorretas, incompletas), com a finalidade de infringir as regras deste Regulamento, e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental.

Nas hipóteses acima, os Participantes estão cientes de que poderão responder administrativa, civil ou penalmente pelos atos praticados, além de serem imediatamente desclassificados desta Promoção.

A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

O WhatsApp não é patrocinador, promotor, administrador, apoiador ou incentivador da Promoção, nem possui qualquer relação de controle, sociedade, joint venture, agência ou outra forma de representação com a Promotora.

Não serão objeto desta Promoção os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os Participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação.

Fica, desde já, eleito o foro do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização SECAP, de forma clara e precisa nos principais materiais de divulgação da Promoção, fazendo constar nos demais a informação de que o número do Certificado de Autorização poderá ser consultado no Regulamento, conforme determina o artigo 28 da Portaria 41/2008.

Esta promoção comercial é realizada de acordo com a legislação vigente, notadamente o disposto na Lei nº 5.768/71 e Decreto nº 70.951/72.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.